Foi aprovada em 1º turno pela Assembleia Legislativa, PEC de autoria do deputado Neto Evangelista que acrescenta ao artigo 220 na Constituição do Estado do Maranhão o seguinte texto:
“As receitas provenientes dos royalties do petróleo, e da participação especial devida em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos deverão ser aplicados, exclusivamente, pelo Estado e Municípios no desenvolvimento da educação.”
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) foi apresentada pelo parlamentar em novembro de 2012 e ainda passará por nova aprovação em plenário.
“É uma vitória para a Educação do Maranhão e já está comprovado que quanto mais se investe na Educação, mais o país e o estado crescem”, afirmou.
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