MPMA ajuiza ações de execução por descumprimento de TAC

Palácio Municipal Dep. João Evangelista (Prefeitura de Santa Rita-MA)

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita, ajuizou no dia 1º de dezembro, duas ações de execução contra o Município de Santa Rita, uma por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial e a outra de obrigação de fazer.

As duas ações se referem ao descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, no dia 23 de janeiro de 2014, referente à realização de concurso público no município. Dentre as obrigações firmadas, estavam o encaminhamento de projeto de lei, prevendo a criação de cargos, à Câmara, até março de 2014; a divulgação de edital de inscrições até o mês de agosto, com nomeação prevista até o mês de dezembro; e a rescisão de todos os contratos de trabalho, com a nomeação de efetivos concursados até dezembro.

Diante do não cumprimento dos compromissos assumidos, na Ação de Execução por Quantia Certa, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira Pereira requer a execução de multa fixada no referido TAC, no valor de R$ 245 mil.

Já no que se refere à Ação de Obrigação de Fazer, a promotora requer que a Prefeitura apresente em juízo, no prazo de 20 dias, a cópia de lei municipal criando cargos a serem providos mediante concurso, com a realização do mesmo no prazo de 90 dias, com a posse aos aprovados e exoneração de servidores contratados em 120 dias. O MPMA requer, ainda, o pagamento de multa no valor de R$ 1mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações.

Fonte: Ministério Público MA.